Termos de Uso

1. Identificação das Partes

1.1 Prestadora de Serviços

CREDCO CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.909.228/0001-93, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, doravante denominada "Índice Brasil" ou "Plataforma".

• E-mail de contato: contato@credco.com.br
• Canal de suporte: contato@credco.com.br

1.2 Usuário

Pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no território brasileiro, que realiza cadastro na Plataforma e aceita integralmente estes Termos de Uso, doravante denominada "Usuário" ou "Participante".

2. Natureza do Serviço

2.1 Definição

O Índice Brasil é uma plataforma de pesquisa preditiva calibrada peer-to-peer. A Plataforma disponibiliza mercados sobre eventos futuros verificáveis, nos quais os Usuários registram previsões por meio da alocação de Pontos de Participação. A Plataforma atua exclusivamente como câmara de compensação entre os Participantes, sem assumir posição própria em qualquer mercado, exceto nas hipóteses de formação de mercado descritas na Cláusula 11.

2.2 Enquadramento Jurídico

O presente instrumento constitui contrato atípico lícito nos termos do art. 425 do Código Civil, combinado com as disposições relativas a prestação de serviço intelectual (arts. 593 a 609 do Código Civil). A relação entre a Plataforma e o Usuário é de prestação de serviço de acesso a ferramenta de pesquisa, sendo aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2.3 Declarações Negativas

O Índice Brasil:

(a) NÃO é plataforma de apostas e não se enquadra na Lei nº 14.790/2023, que regula exclusivamente apostas de quota fixa em que o operador assume posição contra o participante (banca). A Plataforma não define odds, não assume risco direcional e não lucra com o erro do Usuário;

(b) NÃO é instituição financeira, corretora de valores, distribuídora de títulos mobiliários ou qualquer entidade sujeita a regulação do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários;

(c) NÃO é operadora de derivativos. Os Pontos de Participação não constituem contratos futuros, opções, swaps ou quaisquer instrumentos financeiros derivativos;

(d) NÃO presta consultoria financeira, de investimentos, tributária, jurídica ou de qualquer outra natureza;

(e) NÃO garante retorno financeiro de qualquer especie ao Usuário.

3. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos terão os significados abaixo:

3.1 "Pontos de Participação" ou "Pontos": Unidades digitais de participação na Plataforma, sem valor financeiro intrínseco, representativas da convicção analítica do Usuário em relação a determinado mercado. Os Pontos:

• (a) são intransferíveis entre Usuários;
• (b) não constituem moeda, moeda eletronica, ativo virtual, token ou qualquer instrumento de pagamento;
• (c) não são negociáveis fora da Plataforma;
• (d) são creditados mensalmente conforme o plano contratado ou adquiridos via compra avulsa (exclusiva para assinantes de planos pagos);
• (e) podem ser convertidos em reais (BRL) exclusivamente nas condições previstas na Cláusula 9.

3.2 "Mercado": Proposição estruturada sobre evento futuro verificável, com resultado binário (SIM ou NÃO), fonte primária de resolução pré-definida, data-limite de resolução e regras de alocação publicadas antes de sua abertura.

3.3 "Alocação": Ato pelo qual o Usuário registra sua previsão em um Mercado mediante a destinação de Pontos a uma das posições disponíveis (SIM ou NÃO).

3.4 "Pool": Totalidade dos Pontos alocados por todos os Participantes em um determinado Mercado.

3.5 "Resolução": Verificação objetiva do resultado do evento subjacente ao Mercado, com base exclusivamente na fonte primária de resolução pré-definida.

3.6 "Brier Score": Métrica estatística de calibração preditiva, calculada pela formula BS = (p - o)2, onde "p" e a probabilidade implícita no momento da alocação e "o" é o resultado observado (0 ou 1). Quanto menor o Brier Score, maior a calibração do Participante.

3.7 "Odds": Relação entre o Pool total e o Pool de cada posição (SIM ou NÃO) em um determinado Mercado, calculada automaticamente pelo sistema pari-mutuel. As odds variam continuamente até o fechamento do Mercado conforme a proporção de Pontos alocados em cada lado.

3.8 "Câmara de Compensação P2P": Função exercida pela Plataforma de intermediar a distribuição do Pool entre os Participantes conforme as regras pré-definidas, sem assumir posição direcional.

3.9 "Plano": Modalidade de assinatura contratada pelo Usuário (Free ou Pro), que define a quantidade de Pontos mensais, as funcionalidades disponíveis e as condições de conversão.

4. Planos e Preços

4.1 Plano Free

• Preço: R$ 0,00 (gratuito)
• Pontos mensais: 50 (cinquenta) Pontos de Participação
• Conversão PIX: Indisponível
• Funcionalidades: Acesso ao leaderboard (Top 10), Brier Score público, preview de pesquisa IA (1 por mercado), participação em mercados abertos

4.2 Plano Pro

• Preço: R$ 97,00 (noventa e sete reais) por mes, cobrados via Asaas (processador de pagamentos autorizado)
• Pontos mensais: 150 (cento e cinquenta) Pontos de Participação
• Conversão PIX: 80% (oitenta por cento) dos Pontos ganhos, com teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mes
• Compra avulsa: Disponível a R$ 1,20 (um real e vinte centavos) por Ponto, limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais) por mes
• Funcionalidades: Leaderboard completo, Brier Score público, pesquisa IA completa, discussao exclusiva por mercado, analytics avancados

4.3 Plano Founder

• Preço: R$ 200,00 (duzentos reais) -- pagamento único por 3 (tres) meses de acesso
• Pontos de entrada: 300 (trezentos) Pontos de Participação (bonus Founder)
• Conversão PIX: 80% dos Pontos ganhos, com teto de R$ 2.000,00 por mes
• Benefício exclusivo: Badge permanente "Founding Forecaster" e posição no leaderboard histórico inaugural
• Disponibilidade: Limitado a 50 (cinquenta) vagas, por convite pessoal do fundador, não disponível para contratação pública

4.4 Alteração de Preços

A Plataforma reserva-se o direito de alterar os precos dos planos, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias por e-mail e na Plataforma. A alteração não afetara ciclos de assinatura já pagos.

4.5 Natureza do Pagamento

Os valores pagos pelo Usuário referem-se a assinatura do serviço de pesquisa preditiva, que inclui acesso a funcionalidades, Pontos mensais e participação nos Mercados. Os pagamentos NÃO constituem depósito, aplicação, investimento ou aporte financeiro. A Plataforma emitirá nota fiscal de serviço (NFS-e) para todo pagamento recebido.

5. Mecanica de Alocação e Distribuição do Pool

5.1 Alocação de Pontos

O Usuário poderá alocar Pontos em qualquer Mercado aberto, selecionando a posição SIM ou NÃO é indicando a quantidade de Pontos que deseja destinar. A alocação é irrevogável após confirmação.

5.2 Odds Pari-Mutuel

As odds de cada Mercado são determinadas automaticamente pela proporção de Pontos alocados em cada posição, conforme o modelo pari-mutuel:

• Percentual SIM = (Pontos alocados em SIM / Pool Total) x 100
• Percentual NÃO = (Pontos alocados em NÃO / Pool Total) x 100

As odds variam continuamente até o fechamento do Mercado. A Plataforma não define, manipula ou influência as odds, que são resultado exclusivo das alocações dos Participantes.

5.3 Distribuição do Pool

Após a Resolução de cada Mercado, o Pool é distribuído da seguinte forma:

5.4 Risco de Perda

O Usuário reconhece e aceita que a alocação de Pontos em um Mercado envolve o risco de perda integral dos Pontos alocados. Se a posição escolhida pelo Usuário não for a vencedora, os Pontos alocados serão redistribuídos conforme a Cláusula 5.3, sem qualquer restituição parcial ao Usuário.

5.5 Lock de Pontos Ganhos

20% (vinte por cento) dos Pontos ganhos em cada Mercado ficarão retidos ("locked") por 90 (noventa) dias corridos, contados da data de resolução. Durante este período, os Pontos retidos não poderão ser alocados em novos Mercados nem convertidos em reais.

5.6 Guardrail Comportamental -- Compra Avulsa

Após 2 (dois) Mercados com resultado desfavorável ao Usuário de forma consecutiva, a funcionalidade de compra avulsa de Pontos ficará indisponível por 24 (vinte e quatro) horas, como medida de proteção ao Participante.

6. Brier Score -- Métrica de Calibração

6.1 Calculo

O Brier Score de cada Participante é calculado automaticamente pela Plataforma para cada alocação, conforme a formula:

BS = (p - o)2

Onde:

• p = probabilidade implícita (snapshot) no momento da alocação do Usuário
• o = resultado observado do evento (1 para o lado que ocorreu, 0 para o lado que não ocorreu)

O Brier Score acumulado do Participante é a média aritmética dos Brier Scores de todas as suas alocações em Mercados resolvidos.

6.2 Uso no Leaderboard

O Brier Score é a métrica principal do leaderboard público da Plataforma. Participantes com menor Brier Score (melhor calibração) ocupam posições mais elevadas no ranking. A qualificação para o ranking oficial requer participação em no mínimo 3 (tres) Mercados resolvidos.

6.3 Uso em Dados B2B

O Brier Score poderá ser utilizado, de forma agregada e anonimizada, em relatórios de pesquisa comercializados pela Plataforma a terceiros (produto B2B). Em nenhuma hipótese dados individuais identificáveis do Usuário serão compartilhados com terceiros sem consentimento específico. Aplica-se integralmente o disposto na Política de Privacidade.

6.4 Carater Informativo

O Brier Score é uma métrica de calibração preditiva. Ele NÃO constitui certificação, habilitação profissional, recomendação de investimento ou qualificação de qualquer natureza. A Plataforma não se responsabiliza pelo uso que o Usuário ou terceiros facam da informação do Brier Score.

7. Resolução de Mercados

7.1 Fonte Primária

Cada Mercado define, préviamente a sua abertura, a fonte primária pública de resolução. A Resolução é determinada exclusivamente pela informação publicada na fonte primária, sem qualquer discricionariedade da Plataforma quanto ao resultado.

Sao fontes primárias aceitas, entre outras:

• Banco Central do Brasil -- bcb.gov.br (decisões do Copom, PTAX)
• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -- ibge.gov.br (IPCA, PIB, PNAD)
• Diário Oficial da União -- dou.gov.br
• FIFA -- fifa.com (eventos esportivos internacionais)
• Outras fontes governamentais ou institucionais públicas e verificáveis, conforme indicado em cada Mercado

7.2 Processo de Resolução -- Oraculo Hibrido

A Resolução opera em modelo hibrido:

(a) O sistema monitora automaticamente a fonte primária e identifica o resultado;

(b) A equipe de resolução (oraculo) confirma manualmente o resultado em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação pela fonte primária;

(c) Após confirmação, a distribuição do Pool é processada automaticamente.

7.3 Janela de Contestação

Após a Resolução, os Participantes dispõem de 24 (vinte e quatro) horas para contestar o resultado, mediante registro fundamentado no canal de suporte da Plataforma. A contestação será analisada exclusivamente com base na fonte primária. Se procedente, a Resolução será corrigida e a distribuição reprocessada.

7.4 Indisponibilidade da Fonte Primária

Se a fonte primária estiver indisponível por mais de 48 (quarenta e oito) horas após a data-limite de resolução, a Plataforma poderá:

(a) Estender o prazo de resolução em até 7 (sete) dias corridos; ou

(b) Anular o Mercado, com devolução integral de 100% (cem por cento) dos Pontos alocados a todos os Participantes.

7.5 Cancelamento de Mercado

A Plataforma reserva-se o direito de cancelar qualquer Mercado, a qualquer tempo antes da Resolução, por razoes regulatorias, técnicas, operacionais ou de forca maior. Em caso de cancelamento, 100% dos Pontos alocados serão devolvidos a todos os Participantes. O cancelamento não gera direito a indenização de qualquer natureza.

8. Proibições e Restrições de Acesso

8.1 Vedações de Participação

Estao proibidos de utilizar a Plataforma:

(a) Menores de 18 (dezoito) anos;

(b) Pessoas Políticamente Expostas (PEP), conforme definição da Resolução COAF nº 40/2021, e seus familiares diretos (cônjuge, companheiro(a), filhos e pais);

(c) Pessoas residentes ou domiciliadas fora do território brasileiro;

(d) Funcionarios, prestadores de serviço, sócios e familiares diretos de funcionários, sócios ou prestadores de serviço da Plataforma é de empresas do mesmo grupo econômico;

(e) Pessoas sob investigação, acusação ou condenação por crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), financiamento ao terrorismo (Lei nº 13.260/2016) ou crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/1986);

(f) Pessoas que tenham acesso privilegiado a informações não públicas que possam influênciar o resultado de um Mercado específico (insider information). O Usuário que, após o cadastro, passar a deter tal informação, deverá abster-se de alocar Pontos no respectivo Mercado.

8.2 Declaração do Usuário

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, sob as penas da lei:

(a) Ser maior de 18 anos e plenamente capaz;

(b) Nao se enquadrar em nenhuma das vedações da Cláusula 8.1;

(c) Que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e completas;

(d) Que compreende a mecanica de funcionamento da Plataforma, incluindo o risco de perda de Pontos;

(e) Que compreende que a Plataforma NÃO é plataforma de apostas, investimentos ou consultoria financeira.

8.3 Verificação

A Plataforma adotará as seguintes medidas de verificação:

• Validação de CPF no cadastro (bloqueio automático de menores)
• Verificação de identidade (KYC) como condição para conversão PIX, conforme Cláusula 9
• Monitoramento de padroes anômalos de alocação
• Reserva de direito de solicitar documentação complementar a qualquer tempo

8.4 Condutas Proibidas

E expressamente vedado ao Usuário:

(a) Manter mais de uma conta na Plataforma;

(b) Utilizar meios automatizados (bots, scripts, APIs não autorizadas) para interagir com a Plataforma;

(c) Manipular ou tentar manipular mercados mediante conluio com outros Usuários, criação de contas fictícias ou qualquer outro artificio;

(d) Utilizar informações privilegiadas (insider information) para alocar Pontos;

(e) Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;

(f) Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;

(g) Revender, ceder, transferir ou de qualquer forma negociar Pontos fora da Plataforma.

8.5 Penalidades

O descumprimento das vedações desta Cláusula autoriza a Plataforma a, sem prejuizo de outras medidas cabíveis:

(a) Suspender imediatamente o acesso do Usuário;

(b) Cancelar a conta e todas as alocações pendentes, com devolução de Pontos não alocados;

(c) Reter valores de conversão PIX pendentes até conclusao de investigação interna;

(d) Comúnicar as autoridades competentes, quando aplicável.

9. Conversão de Pontos em Reais (PIX)

9.1 Elegibilidade

A conversão de Pontos em reais (BRL) via PIX está disponível exclusivamente para Usuários de planos pagos (Pro e Founder), sujeita as seguintes condições cumulativas:

(a) O Usuário deve ter completado o processo de verificação de identidade (KYC), compreendendo: CPF válido e regular junto a Receita Federal, confirmação de dados pessoais e, quando solicitado pela Plataforma, documentação complementar;

(b) Os Pontos devem ter sido obtidos em Mercados resolvidos pela Plataforma;

(c) Os Pontos não podem estar em período de lock (Cláusula 5.5);

(d) O Usuário deve estar com a assinatura ativa e adimplente.

9.2 Taxa de Conversão

A taxa de conversão é de 80% (oitenta por cento), ou seja, cada Ponto ganho equivale a R$ 0,80 (oitenta centavos) para fins de conversão.

9.3 Limites de Conversão

9.4 Prazo de Processamento

As solícitações de conversão PIX serão processadas em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da solícitação, respeitado o prazo operacional do processador de pagamentos (Asaas). A Plataforma não se responsabiliza por atrasos decorrentes de problemas no sistema bancário, no processador de pagamentos ou na chave PIX do Usuário.

9.5 Natureza da Conversão

A conversão de Pontos em reais constitui remuneração variável pela contribuição intelectual a pesquisa coletiva, condicionada a qualidade da calibração do Participante. NÃO constitui prêmio de loteria, rendimento de investimento ou ganho de capital.

9.6 Responsabilidade Tributária

O Usuário e o único responsável pela declaração e recolhimento de tributos incidentes sobre os valores recebidos via conversão PIX, conforme legislação tributária vigente. A Plataforma disponibilizará extrato anual dos valores convertidos para fins de declaração de Imposto de Renda.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Sem Garantia de Retorno

A PLATAFORMA NÃO GARANTE RETORNO FINANCEIRO DE QUALQUER ESPECIE. A participação em Mercados envolve risco de perda integral dos Pontos alocados. Resultados passados em Mercados anteriores não garantem resultados futuros.

10.2 Sem Consultoria

A Plataforma, seus sócios, funcionários, prestadores de serviço e parceiros NÃO prestam consultoria financeira, de investimentos, tributária, jurídica ou de qualquer outra natureza. As informações disponibilizadas na Plataforma (research feed, odds, Brier Score, dados agregados) tem carater exclusivamente informativo é de pesquisa.

10.3 Disclaimer Financeiro

10.4 Limitação Quantitativa

A responsabilidade total da Plataforma perante o Usuário, por qualquer causa e independentemente do fundamento, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa a reclamação, excluídos os Pontos alocados em Mercados.

10.5 Exclusoes de Responsabilidade

A Plataforma não será responsável por:

(a) Perdas decorrentes de alocações realizadas pelo Usuário;

(b) Decisoes financeiras, profissionais ou pessoais tomadas pelo Usuário com base em informações da Plataforma;

(c) Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção, atualização ou forca maior;

(d) Falhas em sistemas de terceiros (processadores de pagamento, servidores, provedores de internet);

(e) Atos de outros Usuários;

(f) Alterações regulatorias que impactem o funcionamento da Plataforma.

11. Formação de Mercado (Market Making)

11.1 Descrição

Para garantir liquidez mínima nos Mercados, a Plataforma poderá alocar Pontos próprios em uma ou ambas as posições (SIM e NÃO) antes da abertura do Mercado ao público. A alocação de formação de mercado é realizada exclusivamente para assegurar um mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) equivalentes em cada lado do Pool.

11.2 Tratamento Igualitário

Os Pontos alocados pela Plataforma para formação de mercado participam da Resolução em condições identicas as de qualquer Participante. A Plataforma não dispoe de informação privilegiada sobre o resultado é não retira Pontos do Pool após a abertura.

11.3 Transparência

A existência e o volume da alocação de formação de mercado são informados públicamente na página de cada Mercado.

12. Direito de Arrependimento

12.1 Prazo

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar plano pago poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.

12.2 Fluxo de Reembolso

(a) O Usuário deverá solicitar o arrependimento por e-mail ao canal de suporte da Plataforma (contato@credco.com.br), informando nome completo, CPF e motivo (opcional);

(b) O reembolso integral do valor pago será processado em até 7 (sete) dias úteis após o recebimento da solícitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação;

(c) Se o Usuário tiver alocado Pontos em Mercados durante o período de arrependimento, as alocações serão anuladas e os Pontos devolvidos ao Pool. Os Pontos recebidos gratuitamente (mensais ou de bonus) serão cancelados;

(d) O direito de arrependimento não se aplica a Mercados já resolvidos durante o período de 7 dias. Nesse caso, o Usuário receberá reembolso proporcional ao período não utilizado.

13. Propriedade Intelectual

13.1 Propriedade da Plataforma

A marca "Índice Brasil", o código-fonte da Plataforma, o design, a identidade visual, os algoritmos, as stored procedures, os modelos estatísticos e todo o conteúdo original produzido pela Plataforma (research feed, relatórios, análises IA) são de propriedade exclusiva da Plataforma, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

13.2 Conteúdo do Usuário

O Usuário retém a titularidade sobre o conteúdo textual que produzir na Plataforma (discussões, justificativas de alocação, comentários). Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede a Plataforma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável, mundial e por prazo indeterminado para:

(a) Exibir o conteúdo dentro da Plataforma;

(b) Utilizar o conteúdo, de forma agregada e anonimizada, em relatórios de pesquisa e produtos B2B;

(c) Utilizar o conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial da Plataforma.

13.3 Dados de Participação

As informações derivadas da participação do Usuário (alocações, Brier Score, padroes de calibração) constituem dados da Plataforma e poderão ser utilizadas, de forma agregada e anonimizada, para fins de pesquisa e comercialização B2B, conforme a Política de Privacidade.

14. Resolução de Disputas

14.1 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.2 Mediação Obrigatoria

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a tentar a resolução amigável da controvérsia por meio de mediação, nos termos da Lei nº 13.140/2015. A mediação será conduzida por câmara de mediação ou mediador independente de escolha comum das partes ou, na ausência de consenso, pela Câmara de Mediação e Arbitragem da FIESP, com sede em São Paulo/SP.

14.3 Canal de Reclamação

A Plataforma mantem canal de suporte acessível por:

• E-mail: contato@credco.com.br

O prazo para primeira resposta é de 48 (quarenta e oito) horas úteis. O prazo para resolução é de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa fundamentada.

14.4 Direitos do Consumidor

Nada nestes Termos prejudica os direitos inalienáveis do Usuário enquanto consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Usuário poderá a qualquer tempo registrar reclamação junto ao Procon de seu domicilio ou na plataforma consumidor.gov.br.

15. Vigência, Rescisao e Suspensao

15.1 Vigência

Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Usuário no momento do cadastro.

15.2 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua conta e assinatura a qualquer momento, mediante solícitação no painel de configurações da Plataforma ou por e-mail ao canal de suporte. O cancelamento implica:

(a) Cessação da cobrança a partir do ciclo seguinte (não haverá reembolso proporcional do ciclo corrente, salvo no caso de arrependimento previsto na Cláusula 12);

(b) Manutenção das alocações pendentes em Mercados abertos, que serão resolvidas normalmente;

(c) Disponibilidade de conversão PIX de Pontos ganhos em Mercados já resolvidos, pelo prazo de 90 (noventa) dias após o cancelamento, respeitados os requisitos da Cláusula 9;

(d) Após 90 dias do cancelamento, Pontos não convertidos serão extintos sem direito a indenização;

(e) Exclusao dos dados pessoais conforme prazos da Política de Privacidade.

15.3 Suspensao ou Cancelamento pela Plataforma

A Plataforma poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

(a) Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos;

(b) Prática de condutas proibidas (Cláusula 8.4);

(c) Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;

(d) Determinação judicial ou administrativa;

(e) Encerramento das atividades da Plataforma, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

15.4 Descontinuação da Plataforma

Em caso de encerramento das atividades da Plataforma:

(a) Os Usuários serão notificados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

(b) Mercados abertos serão cancelados com devolução integral de Pontos;

(c) Pontos ganhos em Mercados resolvidos poderão ser convertidos em PIX pelo prazo de 60 (sessenta) dias, respeitados os limites da Cláusula 9;

(d) Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

16. Alterações dos Termos de Uso

16.1 Direito de Alteração

A Plataforma reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após a notificação ao Usuário por e-mail e publicação na Plataforma, exceto quando se tratar de alterações impostas por lei ou regulação, que terão vigência imediata.

16.2 Aceite Tácito

O uso continuado da Plataforma após o prazo de 15 (quinze) dias constitui aceite tácito das alterações. Se o Usuário não concordar com as alterações, poderá cancelar sua conta sem penalidade.

17. Disposições Gerais

17.1 Cessao

O Usuário não poderá ceder, transferir ou de qualquer forma negociar a sua conta, seus Pontos ou seus direitos sob estes Termos. A Plataforma poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação ao Usuário.

17.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3 Tolerância

A tolerância da Plataforma em relação ao descumprimento de qualquer cláusula pelo Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.

17.4 Comúnicação

Todas as comúnicações da Plataforma ao Usuário serão feitas por e-mail (endereço cadastrado) ou por notificação na Plataforma. O Usuário e responsável por manter seu e-mail atualizado.

17.5 Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pela legislação da República Federativa do Brasil.

17.6 Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e o Regulamento do Concurso de Prognósticos (quando aplicável), constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

18. Aceite

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" e/ou ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as cláusulas deste instrumento.